Acórdão nº 073774 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junio de 1986
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Resumen
I - O Supremo Tribunal de Justiça, no tocante a alteração das respostas aos quesitos, apenas pode censurar o uso que a Relação tenha feito do disposto no artigo 712, do Codigo de Processo Civil, mas não usa-lo ele, pois se assim fosse estaria a conhecer de materia de facto o que lhe e vedado, como tribunal de revista que e.
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Extracto
Acórdão nº 073774 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junio de 1986
N Privacidade: 1 Meio Processual:...
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