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Acórdão nº 073691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1986

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCORTE REAL
Data da Resolução27 de Maio de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART31 N2 ART1779 ART1781 ART1782 N1. CPC67 ART1096 G.

Sum·rio : I - A separaÁ„o de facto consecutiva so e causa de divorcio litigioso se perdurar por seis anos. II - Na revis„o de sentenÁa estrangeira, a RelaÁ„o n„o funciona como tribunal de recurso em relaÁ„o a sentenÁa revidenda. III - E de merito a revis„o baseada no disposto na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. IV - Uma...

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