Acórdão nº 073679 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junio de 1987
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Resumen
I - O ambito do recurso define-se pelas conclusões da alegação do recorrente. II - E uma questão de direito apurar se uma resposta ao quesito excede o ambito da respectiva pergunta. III - A decisão do Tribunal Colectivo sobre questão de facto que lhe não estava posta não produz qualquer efeito tendo-se por não escrita a respectiva resposta. IV - Deve considerar-se como não escrita a resposta ao quesito que excede o ambito da pergunta. V - Não tendo a Relação corrigido esse erro, e da competencia do Supremo Tribunal de Justiça tomar dele conhecimento. VI - Se o reu não utilizou uma quantia que somente lhe foi debitada por movimento interno determinado, unilateralmente pelo Banco autor, não se trata de uma divida daquele para com este.
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Extracto
Acórdão nº 073679 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junio de 1987
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
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