Acórdão nº 072797 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junio de 1986
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Resumen
I - Tendo a Relação decidido haver factos impugnados que não podem desde ja ser considerados como provados, encerrando o processo questões de facto e de direito, ordenando, por isso, a substituição do despacho saneador que conheceu de merito por outro que faça prosseguir o processo, o Supremo Tribunal de Justiça, não pode conhecer ou censurar essa decisão, por envolver materia de facto, não abrangida pelas excepções do n. 2, do artigo 722, do Codigo de Processo Civil, e se tratar de um tribunal de revista.
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Extracto
Acórdão nº 072797 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Junio de 1986
N Privacidade: 1 Meio Processual: RE...
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