Acórdão nº 072365 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1985
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Resumen
Não há falta de citação nem esta é nula se, não tendo sido devolvido o aviso de recepção que acompanhou a carta registada expedida para citação do réu, se prova, no seguimento de reclamação apresentada nos C.T.T., que a carta foi devidamente entregue ao destinatário.
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Extracto
Acórdão nº 072365 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1985
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