Acórdão nº 071341 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Diciembre de 1983
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Resumen
Versa sobre matéria de facto o quesito em que se pergunta se o débito dos réus à autora pelas obras efectuadas na casa atinge o montante de 468005 escudos e vinte centavos, pois não traduz qualquer valoração da questão de direito, que implique interpretação ou aplicação da lei pertinente, ou qualquer raciocínio jurídico, nem consubstancia juízo, indução ou conclusão jurídica correspondente ao direito em equação.
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Extracto
Acórdão nº 071341 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Diciembre de 1983
N Privacidade: 1 Meio Proces...
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