Acórdão nº 071088 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 1983
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Resumen
I - Em acção fundada em relação de divida comercial subjacente a emissão de letra, em que as partes não estipularam juros moratorios, os juros devidos pela mora são os legais. II - Estabelecida uma sobretaxa (Decreto-Lei n. 344/78, de 17 de Novembro) e alterada a taxa (Portaria n. 447/80, de 31 de Julho), os novos valores são aplicaveis aos juros moratorios corridos apos a entrada em vigor dos diplomas que os fixaram.
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Extracto
Acórdão nº 071088 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Noviembre de 1983
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONC...Ver el contenido completo de este documento
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