Acórdão nº 071049 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Noviembre de 1983

Ponente: AQUILINO RIBEIRO

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Resumen

I - A inobservância da forma legalmente prescrita na formação do contrato-promessa, por afectar a condição de validade da declaração negocial, importa a sua nulidade "ex tunc". II - Tal nulidade não pode ser suprida através da inovação de quaisquer provas, mormente da confissão.

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Extracto

Acórdão nº 071049 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Noviembre de 1983

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