Acórdão nº 071015 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Noviembre de 1983
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Resumen
A determinação da culpa em acidentes de viação constitui, em regra, matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, salvo quando resultar da inobservância de preceitos legais ou regulamentares e se discuta se eles foram ou não violados, caso em que reverte a natureza de questão de direito.
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Acórdão nº 071015 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Noviembre de 1983
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