Acórdão nº 070369 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Febrero de 1983
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Resumen
Quer o pedido formulado tenha sido de montante determinado ou mero pedido genérico, sempre que o Tribunal, reconhecendo a existência do débito, não consiga recolher elementos que lhe permitam fixar o seu montante, nem sequer recorrendo à equidade, cumpre-lhe relegar tal fixação para execução de sentença.
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Extracto
Acórdão nº 070369 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Febrero de 1983
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