Acórdão nº 070034 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Julio de 1982
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Resumen
I - O único meio de reagir contra o depoimento do gerente de uma sociedade comercial, autora na acção, é o incidente de impugnação (Código de Processo Civil, artigos 636, 618, n. 1, alínea a) e 553, n. 2). II - Se o comprador se comprometeu a entregar ao vendedor a declaração geral da responsabilidade a que se refere o artigo 65 do Código do Imposto de Transacções e não cumpriu, é responsável, quer pelo pagamento do imposto de transacções, quer pela multa devida pelo não pagamento desse imposto dentro do prazo (Código Civil, artigo 798).
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Extracto
Acórdão nº 070034 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Julio de 1982
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