Acórdão nº 068055 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Octubre de 1979
Enlazado como:
Resumen
Tendo-se clausulado entre as partes que o preço de fornecimentos de adubos respeitantes à campanha de 1973/74, um dos quais titulado por letra emitida em 28 de Dezembro de 1973, estava sujeito ao acréscimo de 15 porcento sobre os preços praticados durante a campanha de 1972/73, o comprador não pode eximir-se ao respectivo pagamento com o fundamento de ser especulativo tal acréscimo, dado que o respectivo contrato foi anterior à Portaria 96/74, de 8 de Fevereiro, não sendo vinculativo o despacho confidencial de 20 de Fevereito de 1974, do Secretário de Estado do Comércio.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 068055 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Octubre de 1979
N Privacidade: 1 Meio Processual: RE...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
