Acórdão nº 068051 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Junio de 1979
Enlazado como:
Resumen
I - A discriminação para efeitos sucessorios entre parentesco legitimo e ilegitimo, consagrada nos artigos 2143 e 2144 do Codigo Civil de 1966, colide com o n. 4 do artigo 36 da Constituição da Republica de 1976 e não beneficia da ressalva constante do n. 1 do artigo 293, deste Diploma Fundamental, na medida em que contraria os principios nele consagrados. II - Deste modo, verificando-se abertura da herança anteriormente a redacção dada ao Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, que eliminou a referida discriminação, mas posteriormente a entrada em vigor da Constituição da Republica, qualquer exclusão do inventario baseado em ilegitimidade de parentesco sofre do vicio da inconstitucionalidade.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 068051 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Junio de 1979
N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.
D...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
