Acórdão nº 067910 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junio de 1979
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O problema da caducidade do direito à indemnização depende, na sua apreciação, do apuramento de elementos de facto, e, enquanto estes não estiverem averiguados, é extemporâneo o conhecimento daquela excepção.
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Acórdão nº 067910 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Junio de 1979
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