Acórdão nº 067722 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 1979
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Resumen
No contexto do artigo 510, n. 1 alínea c) do Código de Processo Civil, não dissociado do artigo 508, n. 1 do mesmo Código, o julgamento da questão de mérito no despacho saneador pode fraccionar-se, quando sejam múltiplos os pedidos ou quando, no caso de pedido único, sejam diversos os seus fundamentos.
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Extracto
Acórdão nº 067722 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Abril de 1979
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