Acórdão nº 067668 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Enero de 1979

Ponente: ABEL DE CAMPOS

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Resumen

I - As comissões de trabalhadores, como tais, carecem de personalidade judiciaria. II - O artigo 401, n. 2, do Codigo de Processo Civil permite o uso simultaneo de agravo e de embargos contra providencias cautelares não especificadas.

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Extracto

Acórdão nº 067668 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Enero de 1979

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