Acórdão nº 067267 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junio de 1978
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Resumen
I - Segundo o disposto no artigo 177 do Decreto-Lei 496/77, de 25 de Novembro este diploma não é aplicável às acções pendentes, pelo que os pressupostos de investigação de paternidade enunciados nas diversas alíneas do artigo 1860 do C.CIV. se mantiveram nessas acções pendentes à sua entrada em vigor. II - E o conteúdo desse artigo 1860 do C.CIV., em nada afecta o disposto nos artigos 13, ns. 1 e 2, 33, n. 1 e 36, n. 1 da Constituição de 1976, pelo que é evidente a sua consitucionalidade. III - Não tendo o Autor provado a posse de estado, um dos pressupostos desse artigo 1860 do C.CIV., fundamento da acção, este tinha de improceder, como improcedeu.
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Extracto
Acórdão nº 067267 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junio de 1978
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. ...
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