Acórdão nº 066171 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Abril de 1976
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Resumen
Estando a causa dentro da alçada, o requerimento de interposição do recurso tera de ser indeferido se não vier fundado em qualquer das execepções previstas nos ns. 2 e 3 do artigo 678 do Codigo de Processo Civil.
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Extracto
Acórdão nº 066171 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Abril de 1976
N Privacidade: 1 Meio Processu...
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