Acórdão nº 066092 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Mayo de 1976
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Resumen
O incumprimento de um contrato-promessa de compra e venda por causas imputaveis aos dois outorgantes determina apenas a restituição pelo promitente vendedor do sinal recebido, ficando por tal modo as partes restituidas a situação anterior a celebração do contrato.
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Extracto
Acórdão nº 066092 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Mayo de 1976
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