Acórdão nº 065323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1974 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução12 de Julho de 1974
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART372 ART875. CPC876 ART336 PAR4.

Sum·rio : I - A falsidade parcial dos documentos autenticos e susceptivel de, por si so, em certos casos, ilidir toda a respectiva forÁa probatoria. Tal o que se passa quando, por exemplo, houver relaÁ„o de inteira dependencia entre o conteudo verdadeiro de certo documento e a parte falsificada, de modo que esse documento - por forÁa da falsificaÁ„o - fique sem sentido ou represente o logico corolario da mesma. Assim, se se falsificar a assinatura das partes, se estas forem supostas ou se houver suposiÁ„o de factos essenciais ao negocio documentado, a falsidade estende-se a todo o documento, ficando, pois, ilidida toda a sua forÁa probatoria. II - Porem, a simples menÁ„o de facto n„o declarado pelas partes - que, no entanto, se procura fazer passar como tal -, sem forÁa para enfermar o negocio atinente e...

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