Acórdão nº 064793 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Octubre de 1973
Enlazado como:
Resumen
I - Feito o trespasse, sem escritura publica, de um estabelecimento comercial em que se integrava o alvara necessario a sua exploração, não pode declarar-se, ao abrigo do disposto no artigo 292 do Codigo Civil, a validade do negocio na parte relativa a transmissão do alvara quando indemonstrado que se tivesse querido concluir ou pudesse ser celebrado o mesmo negocio sem a a transmissão conjunta do estabelecimento. II - Tendo embora o poder de declarar oficiosamente a nulidade do negocio juridico, conforme o artigo 286 do Codigo Civil, o tribunal não dispõe de identico poder quanto aos efeitos do negocio nulo.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 064793 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Octubre de 1973
N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA....
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
