Acórdão nº 064729 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junio de 1973
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Resumen
Transitada em julgado a sentença que decretou a insolvencia de executado em processo que não foi apensado ao de insolvencia, e anulavel a venda judicial efectuada no processo de execução, se o despacho que a ordenou for posterior aquele transito, arguida que seja a respectiva irregularidade.
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Acórdão nº 064729 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junio de 1973
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