Acórdão nº 061611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1967 (caso None)

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE ROCHA
Data da Resolução04 de Abril de 1967
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: D 5411 DE 1919/04/17 ART15 N1 N2 N3 N5 ART16 ART17 PARUNICO. CPC61 ART204 N1 ART206 N1. CCIV867 ART2361.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1942/06/19 IN BOL OF ANO2 N11 PAG192.

Sum·rio : I - A nulidade de erro na forma de processo n„o pode ser suscitada somente na alegaÁ„o para a sentenÁa, depois de no despacho saneador, transitado em julgado, se ter afirmado a inexistencia de nulidades. II - Se o senhorio se recusar a fazer no predio arrendado os reparos necessarios ao uso para que e destinado, pode o...

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