Acórdão nº 048720 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Marzo de 1996

Ponente: AUGUSTO ALVES

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Resumen

Para haver violação de "mulher inconsciente", basta que o seu atraso mental a impeça de avaliar o sentido moral da cópula; não é preciso estar impedida de pensar ou de ajuizar como os menores de 14 anos.

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Acórdão nº 048720 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Marzo de 1996

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