Acórdão nº 047132 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Julio de 1933

Ponente: CAETANO GONÇALVES

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Resumen

As acções possessorias são o meio competente para impedir o uso ou a formação ilegal de servidões continuas não aparentes e descontinuas.

Extracto

Acórdão nº 047132 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Julio de 1933

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça, em secções reunidas: Em acção de prevenção contra dano, posta na comarca de Ol...

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