Acórdão nº 045405 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Noviembre de 1993

Ponente: SA NOGUEIRA

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Resumen

Deve ser decretada a nulidade do julgamento quando a decisão recorrida enfermar de contraditoriedade, omissão e excesso de pronúncia, uma vez que tais vicíos tornam-na nula, devendo ser conhecidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, em virtude de tornarem impossível a apreciação do fundo do recurso. O arguido não tem obrigação de confessar pelo que não pode ser penalizado criminalmente se o não fizer.

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Extracto

Acórdão nº 045405 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Noviembre de 1993

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