Acórdão nº 045025 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Noviembre de 1993
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Resumen
I - À falta de notificação para o julgamento não gera uma nulidade processual, antes uma irregularidade. II - Se, apesar daquela falta de notificação o réu se apresenta a julgamento e, nada diz, sendo julgado, sanada está desde logo, aquela irregularidade.
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Extracto
Acórdão nº 045025 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Noviembre de 1993
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