Acórdão nº 044829 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Julio de 1993
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Resumen
I - De acordo com o Assento do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República 1. Série, n. 86, de 12 de Abril de 1990 "dos acórdãos da Relação proferidos sobre despacho de pronúncia não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, quer verse sobre matéria de direito, quer de facto". II - Embora no texto do assento não haja expressa menção aos despachos de não-pronúncia, eles estão necessariamente implicitados, dada a sua abrangência na norma interpretada.
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Extracto
Acórdão nº 044829 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Julio de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENA...
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