Acórdão nº 043877 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1993
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Resumen
I - Não é nula, por contradição entre fundamentos e decisão, a sentença que apresente um discurso lógico, onde as permissas suportem perfeitamente a conclusão. II - Sarada uma nulidade, dela nenhuns efeitos se podem tirar.
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Extracto
Acórdão nº 043877 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Mayo de 1993
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