Acórdão nº 043851 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Mayo de 1993
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Resumen
I - Deve ser "motivado" desde logo o recurso com subida diferida. II - O artigo 25 do Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro criou novo tipo de crime aquele em que a ilicitude se mostra consideravelmente diminuída, atenta a quantidade da droga traficada.
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Extracto
Acórdão nº 043851 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Mayo de 1993
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