Acórdão nº 042932 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Marzo de 1993
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Resumen
I - Não constando da sentença, na enunciação dos factos provados e não provados, qualquer referência aos que concernem ao comportamento social e familiar do arguido por ele insertos na sua contestação e considerando a estruturação do moderno direito criminal com base na culpa do agente, é nula a sentença que não contenha essas menções. II - Constando do acórdão em que foi cometida uma tal nulidade de decisões em relação a outros arguidos, algumas já transitadas, e que por elas não são afectadas, tal nulidade só dará lugar à repetição dos factos em falta, no mais se salvando todo o acórdão recorrido.
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Extracto
Acórdão nº 042932 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Marzo de 1993
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PEN...
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