Acórdão nº 042914 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Julio de 1992
Enlazado como:
Resumen
I - A "emoção violenta", para efeitos do artigo 133 do Código Penal, tem de ser adequada ao facto ilícito, a ele proporcionada. II - Se o homicida apenas actuou dias depois de saber do adultério da sua companheira, não o fez, de certeza, num estado de violenta exaltação; teve tempo para reflectir.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 042914 de Supremo Tribunal Administrativo, 9 de Julio de 1992
N Privacidade: 1 Mei...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
