Acórdão nº 042740 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Mayo de 1992

Ponente: PEREIRA DOS SANTOS

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Resumen

I - Cai na 2 parte da al. b) do artigo 59 do Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A alternativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão (não 76).

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Extracto

Acórdão nº 042740 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Mayo de 1992

N Privacidade: 1 Mei...

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