Acórdão nº 042534 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Marzo de 1992

Ponente: LUCENA E VALLE

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Resumen

I - Sob pena de rejeição o recurso que verse matéria de direito, concluirá quais as normas jurídicas violadas. II - O recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência.

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Extracto

Acórdão nº 042534 de Supremo Tribunal Administrativo, 5 de Marzo de 1992

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