Acórdão nº 042451 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Enero de 1992
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Resumen
O artigo 503, n. 1, do Codigo Civil apenas estabelece que pelos danos provenientes dos riscos proprios de um veiculo automovel responde quem tiver a sua direcção efectiva e o utilize no seu proprio interesse, não sendo necessario que entre o proprietario e o condutor haja uma relação de comitente-comissario.
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Extracto
Acórdão nº 042451 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Enero de 1992
N Privacidade: 1 Mei...
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