Acórdão nº 042447 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Abril de 1992
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Resumen
I - Deve ser denegado o pedido de extradição, no caso do extraditando ter sido ja condenado no Estado requerente a pena de prisão perpetua. II - Em caso de condenação em pena de prisão perpetua podera, contudo, aquela ser concedida se o Estado que formula o pedido tiver dado uma garantia formal, seria e exequivel de substituição da prisão perpetua.
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Extracto
Acórdão nº 042447 de Supremo Tribunal Administrativo, 8 de Abril de 1992
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