Acórdão nº 042023 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 1991
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Resumen
I - É do conhecimento normal das pessoas, e por isso do arguido, o significado anti-jurídico dos actos que por este cometidos - violação de uma menor de 12 anos - o seu carácter proibido, na medida em que faz parte do conhecimento de todas as pessoas "que não se pode abusar de menores". II - Não pode ser pela invocação da situação em que outros ficam, que o arguido se pode isentar ao cumprimento da pena que ao caso deve caber.
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Acórdão nº 042023 de Supremo Tribunal Administrativo, 4 de Diciembre de 1991
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