Acórdão nº 041793 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Julio de 1991

Ponente: JOSE SARAIVA

Enlazado como:

Resumen

Resultando dos factos provados que entre os produtos ou generos alimenticios examinados havia alguns susceptiveis de causar doenças de grande gravidade e lesões graves para a saude e integridade fisica dos consumidores e tendo a conduta dos agentes sido considerada negligente, o ilicito cometido e o previsto pelo n. 5 do artigo 273 do Codigo Penal, com referencia ao seu n. 2 e não ao disposto no seu n. 3.

Ver el contenido completo de este documento

Extracto

Acórdão nº 041793 de Supremo Tribunal Administrativo, 3 de Julio de 1991

N Privacidade: 1 Meio Proc...

Ver el contenido completo de este documento

Enlaces patrocinados

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2012, vLex. Todos los Derechos Reservados.

Idioma

Contenidos en vLex Portugal

Explora vLex

Para Profesionales

Para Socios

Compañía

Otros documentos:

despacho n.º 8328/2009 - ministério do trabalho e da solidariedade social - instituto da segurança social, i. p., de 24 de março de 2009 | declaração de rectificação n.º 820/2009 ministério da saúde administração regional de saúde de lisboa e vale do tejo i p ... | aviso n.º 5433/2009 - conselho económico e social, de 13 de março de 2009 | despacho extracto n.º 196/2009 instituto politécnico de beja de 04 de janeiro de 2009 | Decisão Monocrática nº 70022078232 de Tribunal de Justiça do RS Décima Terceira Câmara Cível November 08 2007... | Acórdão nº 70026107573 de Tribunal de Justiça do RS Primeira Câmara Criminal November 05 2008 | Decisão Monocrática nº 70022997050 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, February 12, 2008 | acórdão nº 70021612809 de tribunal de justiça do rs quarta câmara criminal march 06...