Acórdão nº 041467 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 1991
Enlazado como:
Resumen
Não se provando factos que indiciem a especial censurabilidade ou perversidade da conduta criminosa, o homicidio cometido deve qualificar-se como voluntario simples (e não qualificado) previsto e punido pelo artigo 131 do Codigo Penal.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 041467 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Abril de 1991
N Privacidade: ...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
