Acórdão nº 041457 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Mayo de 1991
Enlazado como:
Resumen
I - Nos casos em que o arguido do crime de abuso de confiança e empregado do ofendido, para alem da apropriação indevida da coisa que foi entregue legitimamente, existe a violação de deveres proprios inerentes a essa qualidade entre os quais se conta o dever especial de colaborar na defesa dos interesses da empresa. II - Dai que, expressamente, a nossa lei penal actual puna mais severamente o abuso de confiança domestico na alinea b) do n. 2 do artigo 300 do Codigo Penal. III - Conforme o artigo 77 ns. 1, 2 e 3 do Codigo de Processo Penal o pedido de indemnização civil tem de ser formulado expressamente, com os requisitos ai referidos e possibilidade de o arguido o contestar, sob pena de não ser fixada a indemnização. IV - Não tendo sido formulado esse pedido não pode ser apreciada a parte do recurso da assistente por não terem sido fixados os juros devidos.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 041457 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Mayo de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.
Deci...Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
