Acórdão nº 041407 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1991
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Para que haja lugar a atenuação especial da pena e necessario que existam circunstancias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporaneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto ou a culpa do agente.
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Acórdão nº 041407 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Febrero de 1991
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