Acórdão nº 040763 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Marzo de 1990

Ponente: JOSE CARVALHO

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Resumen

I - Não e licita a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 73 do Codigo Penal, quando não ocorrem circunstancias que diminuam por forma acentuada a ilicitude dos factos ou a culpa do arguido. II - Não e admissivel a conversão em pena de prisão alternativa relativamente a multas de quantia fixa.

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Acórdão nº 040763 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Marzo de 1990

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