Acórdão nº 040712 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Mayo de 1990
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Resumen
I - O Supremo Tribunal de Justiça, quando funciona como tribunal de recurso, e exceptuando os casos de prova vinculada, não pode exercer censura sobre os juízos que os tribunais de instância fizeram quanto à necessidade de realizar diligências probatórias.
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Acórdão nº 040712 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Mayo de 1990
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