Acórdão nº 040639 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Marzo de 1990
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Resumen
O paragrafo final do artigo 59 do Codigo da Estrada constitui um caso de culpa grave que se deduz da sua ligação ao caso da alinea b), com a exigencia dos pressupostos de excesso de velocidade ou da pratica de manobras perigosas ai especificadas.
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Extracto
Acórdão nº 040639 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Marzo de 1990
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - Pelo Tribunal Judicial de Coimbra (4 Juizo) foi julgado e condenado A, casado, engenheiro civil, nascido em 17/10/55, como autor material de um crime de homicidio por negligencia previsto e punido pelo artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada e da contravenção ao artigo 5, n. 2 do mesmo diploma, na pena de seis meses de prisão, substituida por multa a razão de 500 escudos por dia, e em seis meses de multa, a mesma taxa, e, em alternativa de toda a multa, em oito meses de prisão, pena esta correspondente ao aludido crime, e na multa de 1000 escudos pela contravenção. O Tribunal condenou ainda o arguido na inibição de conduzir veiculos automoveis pelo periodo de...
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