Acórdão nº 040447 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Diciembre de 1989
Enlazado como:
Resumen
O n. 1 do artigo 306 do Código Penal conduz à integração no crime de roubo de qualquer violência física sem dano para a integridade corporal, pois se ocorresse esse dano o roubo passaria a ser punido nos termos da alínea b) do n. 3 ou do n. 4 do artigo 306.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 040447 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Diciembre de 1989
N Privacidade: 1 ...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
