Acórdão nº 040400 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Mayo de 1989
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Resumen
I - O Supremo Tribunal de Justiça não pode vir a alterar os quesitos formulados nas instâncias; apenas pode exercer censura sobre o uso que a Relação tenha feito dos poderes a ela conferidos, caso tenha alterado as respostas aos quesitos ou anulado o julgamento. II - Não beneficia de amnistia um crime derivado de acidente de viação no qual o condutor tinha taxa de alcoolemia ilegal.
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Extracto
Acórdão nº 040400 de Supremo Tribunal Administrativo, 24 de Mayo de 1989
N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PE...
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