Acórdão nº 040330 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Diciembre de 1989
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A lei 16/86, de 11 de Junho, não excluiu do perdão as penas com execução suspensa, nem diz que esse benefício só deve ser aplicado no caso de se executar a sanção.
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Acórdão nº 040330 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Diciembre de 1989
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