Acórdão nº 039041 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Enero de 1988
Enlazado como:
Resumen
I - Aos Juízos de Polícia compete a preparação do processo, o julgamento e os termos subsequentes nas causas a que corresponda processo sumário ou de transgressão. II - As infracções que podem ser julgadas em processo sumário são aquelas a que corresponda prisão até três anos e as contravenções, quando o arguido tiver sido preso em flagrante delito. III - Entre os crimes objecto de "aditamento" ao auto de notícia e os deste, existe uma conexão pessoal que determina uma prorrogação da competência por aplicação extensiva do disposto no artigo 61 do Código de Processo Penal.
Ver el contenido completo de este documento
Extracto
Acórdão nº 039041 de Supremo Tribunal Administrativo, 6 de Enero de 1988
N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLIT...
Ver el contenido completo de este documento
Enlaces patrocinados
