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Resumen
De despacho do relator-desembargador não se pode recorrer directamente para o Supremo. Primeiro, tem de se reclamar para a conferência e do acÓrdão assim obtido é que se recorre.
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Extracto
Acórdão nº 038999 de Supremo Tribunal Administrativo, 7 de Octubre de 1987
N Privacidade: 1 Mei...
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