Acórdão nº 038750 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Enero de 1987

Ponente: ALVES PEIXOTO

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Resumen

I - Extinta a pena por amnistia, o processo sera arquivado, caso se não haja nele feito o pedido de indemnização. II - Isso excepcionalmente so acontecera, nos casos descritos no artigo 12 n. 3 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho.

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Acórdão nº 038750 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Enero de 1987

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